No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280451
Direito Constitucional
No que se refere à ação declaratória de
constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
analise as afirmativas a seguir.
I. A petição inicial inepta não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
II. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
III. Caso entenda ser necessário, o relator poderá solicitar informações aos Tribunais Superiores, federais e estaduais, acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição, que deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação do relator.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. A petição inicial inepta não fundamentada e a manifestamente improcedente serão liminarmente indeferidas pelo relator.
II. Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
III. Caso entenda ser necessário, o relator poderá solicitar informações aos Tribunais Superiores, federais e estaduais, acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição, que deverão ser cumpridas no prazo de 15 (quinze) dias, contado da solicitação do relator.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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