Assinale a alternativa correta.

Um erro na letra "e" que vem aparecendo em diversas questões é a parte "ato normativo".Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X – suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

sobre a letra E

além do ponto anotado pela colega (de ato normativo)
penso que os efeitos também são ex nunc...

 

Características da atuação do senado na suspensão da lei declarada inconstitucional:

1) só pode no controle incidental;

2) eficácia erga omnes;


3) o ato é por uma resolução;

4)caso ele resolva suspender ele não poderá se retratar, não admitindo desistência ;

5)não pode restringir ou ampliar a decisão do STF;

6) efetos ex nunc

Questão polêmica!!!

Para a doutrina: efeitos Ex-Nunc...

Agora, para o Decreto 2346:

 Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto.

§ 1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial.

§ 2º O ou aodisposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei  ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.

Por conseguinte... a questão teria 2 opções válidas.

Abs,

SH.

Para mais:

http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=286729

Abs!

Respondendo o colega Sérgio, 

No livro do Vicente Paulo- Controle de Constitucionalidade- ed 2005 .pag 44:

".....Em regra , a suspensão da execução da lei pelo Senado gera efeitos somente a partir da edição do ato de suspensão(ex nunc). É importante , todavia, observar que, no ambito do poder executivo federal, a a resolução do Senado que suspende a execução produz efeitos retroativos(ex tunc), ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional. Essa regra, aplicável especificamente à Administração Pública Federal, encontra-se expressa no Decreto 2346/97 ......

"........ Em relação à atuação do Senado, temos que:

1- Só ocorre no controle difuso

2- o Senado não está obrigado a suspender a execução da lei

3- não há prazo para a atuação

4- a decisão do Senado pela suspensão da execução é irretratável

5- o senado não pode modificar os termos da decisão do STF

6- a competencia do Senado alcança leis federais , estaduais e municipais