Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2023 para Fiscal de Posturas

O transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, não requerem licença.

É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, devendo apenas ser declarados previamente ao órgão ambiental a motivação da exploração e o volume explorado, limitada a exploração anual a 20 m³ .

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou o reflorestamento estarem previamente cadastrados no órgão ambiental competente, e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem.

A exploração de pedreiras fica sujeita a um intervalo mínimo de 30 minutos entre cada série de explosões.

Será permitida a exploração de novas pedreiras na zona urbana, desde que seja apresentada justificativa para tal atividade.

É proibida a extração de areia, cascalho, turfa e argila refratária em todos os cursos d’água do município à jusante do local em que recebem contribuições de esgotos.

A instalação de olarias no município deverá seguir o processo normal da instalação, previsto nesta Lei, visando a não provocar poluição ou incômodo nas áreas circunvizinhas