A nomeação para provimento em cargo público será feita em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de confiança e de livre exoneração, e a nomeação para cargos em comissão, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira.

A posse em cargo público dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, a remuneração, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados posteriormente a bem da administração pública.

A promoção ou a transposição não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que as conceder ao servidor.

A promoção é o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação exigida para o cargo de destino.

Idade mínima de 18 anos

Declaração prévia de bens e rendimentos

A quitação com as obrigações militares e eleitorais

O gozo dos direitos políticos