Q2355548Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Não se configura como uma obrigação de hospitais
e demais estabelecimentos de atenção à saúde
das gestantes, garantida pelo Estatuto da Criança e
Adolescente:
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