Não se configura como uma obrigação de hospitais e demais e...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Campanha - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Campanha - MG - Assistente Social - Secretaria de Saúde |
Q2355548
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Não se configura como uma obrigação de hospitais
e demais estabelecimentos de atenção à saúde
das gestantes, garantida pelo Estatuto da Criança e
Adolescente: