Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsávei...

O ECA trata do direito à educação de crianças e adolescentes, com destaque para a vedação ao uso do castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, em termos de correção e disciplina. foram inseridos no Estatuto pela Lei nº 13.010/2014, denominada de Lei da Palmada. O tema sofreu recente mudança legislativa não se aplicando apenas aos pais ou responsáveis e sim a qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger crianças ou adolescentes, inclusive aos agentes públicos responsáveis pelas medidas socioeducativas.

Caso seja identificada a prática de algumas das situações descritas no citado acima contra crianças ou adolescentes será determinado:  

►encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família

Aqui teremos o encaminhamento dos próprios responsáveis pelo castigo físico ou pelo tratamento cruel ou degradante. A finalidade é romper com a prática por intermédio de um processo de conscientização.

►encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico

Esse encaminhamento poderá ser destinado tanto à criança/adolescente como aos responsáveis, a depender do caso de contexto das violações.

►encaminhamento a cursos ou programas de orientação

Do mesmo modo, aplica-se à vítima e ao agressor

►obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado

Aqui a determinação é específica e direcionada à criança ou ao adolescente vítima de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante.

►advertência Nesse caso, a admoestação (advertência leve ou benévola; admonenda, conselho, corrigenda).

será destinada ao agressor.

►garantia de tratamento de saúde especializado à vítima

Essas medidas estão fixadas, por sua vez, no art. 18-B, do ECA e serão aplicadas pelo Conselho tutelar sem prejuízo de outras formas de proteção previstas em outros dispositivos legais.  

ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Art. 18-B. Pais/integrantes da família ampliada/responsáveis/agentes púb executores de medidas socioeducativas/ qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças/adolescentes, tratá-los/educá-los /protegê-los que utilizarem castigo físico /tratamento cruel/degradante como formas de correção/disciplina/educação/qualquer outro pretexto estarão sujeitos, s/ prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo c/ a gravidade do caso: 

I - encaminhamento a programa oficial /comunitário de proteção à família; 

II - encaminhamento a tratamento psicológico/psiquiátrico.

III - encaminhamento a cursos/programas de orientação; 

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; 

V - advertência.

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.    

PU. Medidas previstas neste art serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, s/ prejuízo de outras providências legais. 

GAB D

encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico

Gab D

GAB LETRA D

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: 

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; 

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; 

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; 

V - advertência.

VI - garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.