De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei ...
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Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Secretário Escolar |
Q2051115
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente – Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990,
é proibido qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a menores de: