Qual é a medida específica de proteção à criança e ao adole...
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Q837543
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é a medida específica de proteção à criança e ao
adolescente descrita no art. 101, do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que não cabe ao Conselho
Tutelar a sua aplicação?