Qual é a medida específica de proteção à criança e ao adole...

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Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Técnico em Laboratório |
Q837543 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Qual é a medida específica de proteção à criança e ao adolescente descrita no art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que não cabe ao Conselho Tutelar a sua aplicação?
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