Questões Prefeitura de Manhuaçu - MG 2024 para Analista Jurídico

Q3121687

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121687 História e Geografia de Estados e Municípios

O Dia da Gastronomia Mineira é celebrado no estado desde 5 de julho de 2013.
Além de ter por finalidade divulgar a culinária de Minas Gerais, a data presta homenagem

A

ao nascimento do escritor Eduardo Frieiro, autor de “Feijão, Angu e Couve: ensaio sobre a comida dos mineiros”, publicado em 1966.

B

ao sociólogo mineiro Herbert de Souza, criador do movimento Ação da Cidadania, em 1993, para combater a fome no país.

C

à fundação do primeiro Restaurante Popular no estado, administrado pelo poder público, inaugurado em Belo Horizonte, em 1994.

D

à cozinheira paulista Palmirinha Onofre, que começou na televisão em 1994, apresentando programas com receitas da culinária mineira.

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Q3121688

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121688 Atualidades

No município de Manhuaçu, o Censo 2022, do IBGE, informa que apenas 36,4% de domicílios urbanos em vias públicas possuem urbanização adequada.
O termo “urbanização adequada” refere-se a

A

fossa seca, calçada, pavimentação e lancil.

B

bueiro, sarjeta, calçamento e meio-fio.

C

fossa séptica, rodovia, calçada e meio-fio.

D

boca de lobo, sarjeta, estrada de chão e guia.

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Q3121689

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121689 História e Geografia de Estados e Municípios

Em 2 de dezembro de 2020, Minas Gerais completou 300 anos.
A data foi lembrada, pois, em 2 de dezembro de 1720,

A

foi descoberta a primeira jazida de ouro de Minas Gerais, nas regiões de Vila Rica e Sabará, levando a uma intensa migração para o estado.

B

a antiga capitania de São Paulo e Minas do Ouro foi desmembrada pela Coroa Portuguesa, dando origem à capitania de Minas Gerais.

C

nascia Joaquim José da Silva Xavier, o Tiradentes, líder do movimento que pretendia tornar Minas Gerais independente de Portugal.

D

chegou ao estado a bandeira chefiada pelo coronel Salvador Fernandes Furtado de Mendonça, dando origem à cidade de Mariana.

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Q3121690

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121690 História

Texto associado

Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Constituição

Cidadã. Pronunciamento do Presidente da Assembleia

Constituinte durante promulgação do novo texto constitucional.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/

legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/

constituicao-federal. Acesso em: 30 set. 2024.

Ao citar alguns dos direitos do cidadão garantidos pela Constituição de 1988, o presidente da Assembleia Constituinte faz referência

A

aos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição de 1988.

B

aos direitos políticos previstos no artigo 14 da Constituição de 1988.

C

aos direitos civis previstos no primeiro Código Civil brasileiro, de 1916.

D

aos direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor, de 1990.

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Q3121691

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121691 História

Texto associado

Hoje, 5 de outubro de 1988, no que tange à Constituição, a Nação mudou. A Constituição mudou na sua elaboração, mudou na definição dos poderes, mudou restaurando a Federação, mudou quando quer mudar o homem em cidadão, e só é cidadão quem ganha justo e suficiente salário, lê e escreve, mora, tem hospital e remédio, lazer quando descansa.

BRASIL. Câmara dos Deputados. Portal da Constituição

Cidadã. Pronunciamento do Presidente da Assembleia

Constituinte durante promulgação do novo texto constitucional.

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/

legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicao-cidada/

constituicao-federal. Acesso em: 30 set. 2024.

Quem foi o presidente da Assembleia Constituinte de 1988, autor do discurso anterior?

A

Ulysses Guimarães.

B

Afonso Arinos.

C

José Sarney.

D

Mario Covas.

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Q3121692

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121692 Conhecimentos Gerais

Texto associado

O mapa apresenta o Brasil e os demais países que compõem o G20.
Considerando o papel desse grupo na economia e política global, assinale a alternativa que melhor define o G20.

A

São os vinte países que possuem os maiores recursos naturais do mundo, reunidos para desenvolver estratégias contra o aquecimento e a crise climática global.

B

É o nome dado a um conjunto de países que fazem a governança global do planeta e que se reúnem de 20 em 20 anos para avaliar as ações executadas.

C

É a sigla para identificar os vinte países que compõem a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), uma aliança militar para defesa coletiva em caso de guerra.

D

É um grupo composto por 19 países-membros, além da União Africana e da União Europeia, para apoiar a cooperação e o desenvolvimento econômico internacional.

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Q3121693

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121693 Atualidades

Texto associado

O mapa-múndi do IBGE, lançado em abril de 2024, localiza o Brasil no centro do mundo, e não a Europa e o meridiano de Greenwich, como tradicionalmente a cartografia representa o mundo.
Sobre a produção desse mapa, é correto afirmar que

A

o IBGE cometeu um erro, pois o mapa apresenta distorções de cálculo, que acabaram alterando a posição correta dos países na representação cartográfica.

B

sendo o planeta esférico, sua superfície não possui centro, mas nem todo país pode ocupar esse lugar no mapa, pois existem povos mais importantes que outros.

C

colocar o Brasil no centro do mundo nos atlas escolares colabora para uma visão geopolítica menos eurocêntrica e valoriza a posição estratégica do país no G20.

D

todas as cópias impressas e digitais desse mapa tiveram que ser retiradas do mercado devido aos equívocos de perspectiva dos cartógrafos do IBGE.

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Q3121694

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121694 Atualidades

Procon deflagra operação para fiscalização de produtos com prazo de validade vencido

Vale lembrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) alerta: comercializar produtos com prazo de validade vencido pode gerar multa e até detenção de dois a cinco anos.

MANHUAÇU. Prefeitura de Manhuaçu. Sítio eletrônico oficial. Publicado em: 26 jun. 2023. Disponível em: https:// www.manhuacu.mg.gov.br/. Acesso em: 30 set. 2024.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando um consumidor adquire um produto com o prazo de validade expirado, além de possíveis implicações para a saúde, ele tem direitos que podem variar conforme o tipo de produto e a situação.
Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve o direito do consumidor ao se deparar com um produto vencido em uma loja.

A

Exigir a substituição imediata do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a devolução do valor pago.

B

Receber uma indenização equivalente ao valor pago do produto, caso prove que o consumo causou danos à saúde.

C

Receber o produto adquirido em quantidade dobrada, desde que apresente nota fiscal e relate o incidente ao Procon.

D

Ganhar um vale-compra do valor pago pelo produto, desde que o erro seja identificado no momento da compra, e o produto ainda não tenha sido utilizado.

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Q3121695

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121695 Atualidades

Autonomia Econômica e Igualdade no

Mundo do Trabalho

Trabalho Reprodutivo

Em 2022, enquanto as mulheres dedicavam em média 21,3 horas por semana às atividades de afazeres domésticos e / ou cuidados de pessoas, os homens destinavam apenas 11,7 horas semanais.

Quando analisamos o tempo gasto nessas atividades por rendimento domiciliar per capita, observamos que pouco se altera o tempo despendido pelos homens: 12,4 horas semanais em média para aqueles sem rendimento ou com rendimento per capita de até ¼ do salário-mínimo; e 10,1 horas para aqueles com rendimento acima de 5 salários mínimos per capita.

No caso das mulheres, por outro lado, o tempo gasto em afazeres e / ou cuidados decresce substancialmente com o aumento da renda: 24,8 horas para as mulheres sem rendimento ou com rendimento per capita de até ¼ do salário-mínimo e 14,9 horas para aquelas com rendimento acima de 5 salário mínimo per capita.

Relatório Anual Socioeconômico da Mulher – RASEAM 2024.

Sobre os dados apresentados no Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, é correto afirmar que

A

as mulheres com renda acima de 5 salários-mínimos gastam menos tempo com afazeres domésticos e / ou cuidado de pessoas, pois, nesses casos, os homens assumem a responsabilidade maior com essas atividades.

B

a diferença de tempo gasto em afazeres domésticos e / ou cuidado de pessoas entre mulheres e homens pode ser explicada pela habilidade natural feminina para executar com mais competência esse tipo de atividade.

C

a redução do tempo gasto em afazeres domésticos e / ou cuidado de pessoas com o aumento da renda de mulheres pode ser atribuída à possibilidade de terceirização dessas atividades, na contratação de babás, diaristas, empregadas domésticas etc.

D

a diferença entre o tempo gasto em afazeres domésticos e / ou cuidado de pessoas entre homens com diferentes rendimentos é pouco percebida, porque, independentemente da renda, os homens não têm tempo para essas atividades.

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Q3121696

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121696 Atualidades

Congresso Nacional contraria entendimento do STF

sobre o marco temporal

Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha declarado a inconstitucionalidade da tese jurídica do marco temporal por ampla maioria (9 votos contra 2), o Congresso Nacional, na noite de ontem (14), rejeitou os vetos do presidente Lula sobre o Projeto de Lei nº 2.903/2023, que objetiva incorporar o marco temporal ao ordenamento jurídico brasileiro, além de ameaçar outros direitos indígenas. Assim, os vetos rejeitados serão incluídos Lei nº 14.701/23. [...]

BRASIL. Ministério dos Povos Indígenas. Fundação Nacional dos

Povos Indígenas. Congresso Nacional contraria entendimento

do STF sobre o marco temporal. Publicado em: 16 dez. 2023.

Disponível em: https://www.gov.br/funai/pt-br/assuntos/noticias/2023/

congresso-nacional-contraria-entendimento-do-stf-sobre-omarco-temporal-direitos-originarios. Acesso em: 30 set. 2024.

Sobre a tese jurídica do marco temporal, é correto afirmar que ela

A

considera a violência praticada contra os povos indígenas, que resultou na expulsão de seus territórios, além de respeitar os direitos indígenas previstos na própria Constituição.

B

respeita o princípio constitucional de que os direitos dos povos indígenas sobre suas terras são imprescritíveis, ou seja, não podem ser cancelados ou revogados por qualquer lei.

C

condiciona a demarcação das terras tradicionais dos povos indígenas à sua efetiva ocupação na data da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

D

reafirma o Princípio do Indigenato, ou seja, a compreensão de que os direitos dos povos originários sobre suas terras antecedem a própria formação do Estado brasileiro.

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Q3121697

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121697 Direito Constitucional

Sobre as regras relativas ao processo legislativo, previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
( ) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
( ) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados.
( ) O processo legislativo compreende, entre outros, a elaboração de resoluções, leis delegadas e medidas provisórias.

Assinale a sequência correta.

A

V F V V

B

F V F F

C

F F V V

D

V V F F

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Q3121698

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121698 Direito Administrativo

Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

O Poder Judiciário não pode aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

C

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

D

É inconstitucional o aproveitamento de servidor aprovado em concurso público, em que foi exigida formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

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Q3121699

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121699 Direito do Consumidor

Considerando as normas relativas à proteção à saúde e segurança, previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, conhecido como Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

II. O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

III. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3121700

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121700 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos:

A

Instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.

B

Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

C

Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

D

Promover adoção imediata de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

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Q3121701

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121701 Direito Administrativo

Sobre a motivação do ato administrativo, e considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

( ) Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

( ) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

( ) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decorram de reexame de ofício.

Assinale a sequência correta.

A

F V V V

B

V V F F

C

F F F V

D

V V V F

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Q3121702

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121702 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, segundo as normas do Código Civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

III. Ocorre a coação quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3121703

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121703 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que diz respeito à contestação e à reconvenção, de acordo com a Lei nº 13.105/2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa.

B

O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

C

Na contestação, incumbe ao réu, após discutir o mérito, alegar a incorreção do valor da causa.

D

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

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Q3121704

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121704 Direito Tributário

Considerando as limitações constitucionais do poder de tributar e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A imunidade dos livros não alcança componentes eletrônicos, ainda que destinados a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos.

( ) A imunidade tributária dos livros se aplica ao livro eletrônico, mas não se aplica aos suportes utilizados para fixá-lo.

( ) Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.

( ) É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

F F V V

D

V V F F

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Q3121705

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121705 Direito Tributário

No que diz respeito à obrigação tributária e ao fato gerador, conforme disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

B

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

C

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

D

Tratando-se de situação de fato, considera-se ocorrido o fato gerador desde o momento em que esteja definitivamente constituído, nos termos de direito aplicável.

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Q3121706

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Manhuaçu - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Manhuaçu - MG - Analista Jurídico |

Q3121706 Direito Tributário

Em relação à sujeição passiva e à responsabilidade tributária, e de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

A

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.

B

A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, sendo indispensável, para tanto, que ele tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.

C

Tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo.

D

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

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SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Manhuaçu - MG 2024 para Analista Jurídico

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