Questões de Concurso Público IF-AL 2016 para Administrador
Foram encontradas 17 questões
Q1383612
Direito Administrativo
“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder
algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se
justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso,
meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim
qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual
ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem
poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe
são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico. Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em
qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a,
quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela
ordem jurídica.”
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.
Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.
Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.
Q1383613
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas a respeito da prestação de serviços públicos,
I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública. II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Nos casos em que tenha por objeto serviço público essencial, a prestação de serviços públicos sob regime de concessão ou permissão dispensa licitação pública. II. Os serviços públicos são indelegáveis, salvo se necessário aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. III. É tarefa do Estado prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação pública.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Q1383614
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas a respeito do conceito e do regime jurídico
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público. III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. A criação de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista é forma de descentralização administrativa, e ambas carecem de autorização em lei específica para serem criadas, por expressa exigência constitucional. II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, por meio de empresas estatais, deve ser realizada quando se mostrar mais eficiente e econômica, em virtude do interesse público. III. Diferentemente das Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas têm atribuição exclusiva de prestar serviços públicos, sendo incompatível com sua estrutura a exploração de atividade econômica de produção e comercialização de bens.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Q1383615
Direito Administrativo
O processo de compras de uma Instituição Federal de Ensino
Superior (IFES) é regulamentado pela Lei nº 8.666/93 e demais
normas que a alteraram. É, então, dever da IFES proceder ao
processo licitatório, com exceção das hipóteses de dispensa e
inexigibilidade previstas na Lei. Em alguns casos, a Licitação
poderá:
I. estabelecer margem de preferência; II. ser sigilosa; III. ser restrita.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
I. estabelecer margem de preferência; II. ser sigilosa; III. ser restrita.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Q1383616
Direito Administrativo
O consórcio público será constituído
Q1383617
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação: Uma edificação foi construída por
um particular em desacordo com a legislação ambiental e
urbanística, representando risco imediato para a coletividade.
A Administração Pública toma providências de notificar o
proprietário e demolir imediatamente o edifício, sem prejuízo de
instauração do processo administrativo cabível para aplicação de
sanções administrativas eventualmente admissíveis. A situação
descrita indica aplicação dos seguintes princípios do Direito
Administrativo:
Q1383618
Direito Administrativo
A Administração Pública, para exercer as funções que lhe são
próprias, estrutura-se de diferentes formas e compreende
diferentes órgãos e entidades. A respeito das autarquias, é correto
afirmar:
Q1383619
Direito Administrativo
O poder administrativo que compreende, dentre outras, a
prerrogativa de avocar competência é denominado de poder
Q1383620
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido ao
servidor público:
Q1383631
Direito Administrativo
Se um instituto federal de educação resolver construir uma rampa
de acesso na entrada principal da sua reitoria cujo valor estimado
seja de R$ 120.000,00, poderá realizar a licitação na modalidade
Q1383632
Direito Administrativo
Em contratos administrativos, a administração pública conta com
as chamadas cláusulas exorbitantes, porque, nesses contratos,
estão presentes preceitos do direito público, complementados
pela teoria geral dos contratos e do direito privado. Dados os itens,
I. Definição do objeto. II. Alteração unilateral. III. Aplicação de sanções. IV. Exigência de garantias. V. Fiscalização da execução.
verifica-se que são consideradas cláusulas exorbitantes em contratos públicos
I. Definição do objeto. II. Alteração unilateral. III. Aplicação de sanções. IV. Exigência de garantias. V. Fiscalização da execução.
verifica-se que são consideradas cláusulas exorbitantes em contratos públicos
Q1383634
Direito Administrativo
Dadas as ações,
I. Retardar ou deixar de praticar, devidamente, ato de ofício. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
verifica-se que constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa por agente público
I. Retardar ou deixar de praticar, devidamente, ato de ofício. II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. III. Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
verifica-se que constitui(em) ato(s) de improbidade administrativa por agente público
Q1383635
Direito Administrativo
Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa
que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um
edital de licitação, argumentando descumprimento da Lei de
Licitações. Nesse contexto, as espécies de controle exercidas
nessa ação são:
Q1383636
Direito Administrativo
Na execução de contratos administrativos, os encargos que
podem ser respondidos solidariamente pela Administração
Pública são
Q1383645
Direito Administrativo
Um instituto federal de educação abrirá um certame de licitação
do tipo concorrência, no regime de empreitada integral. Para isso,
deverá publicar resumo dos editais com antecedência mínima de
Q1383646
Direito Administrativo
O Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta,
no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento,
a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de
material, diz que o material considerado genericamente inservível,
para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou
propriedade, deve ser classificado como:
I. ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; II. recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; III. antieconômico – quando o seu valor de aquisição estiver acima do valor de mercado; IV. irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, pois encontra-se obsoleto tecnologicamente.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
I. ocioso – quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; II. recuperável – quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; III. antieconômico – quando o seu valor de aquisição estiver acima do valor de mercado; IV. irrecuperável – quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina, pois encontra-se obsoleto tecnologicamente.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
Q1383648
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em
virtude de:
I. licenças para tratar de interesse particulares; II. férias; III. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; IV. licença para tratamento de saúde de familiares até o limite de vinte e quatro meses.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
I. licenças para tratar de interesse particulares; II. férias; III. desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; IV. licença para tratamento de saúde de familiares até o limite de vinte e quatro meses.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
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