Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empr...
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Q1383635
Direito Administrativo
Suponha que o Ministério Público seja provocado por uma empresa
que concorre a certame de compras públicas a fim de anular um
edital de licitação, argumentando descumprimento da Lei de
Licitações. Nesse contexto, as espécies de controle exercidas
nessa ação são:
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