As obras e serviços financiados pelo Ente Público somente po...

Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;

Houver previsão de recursos financeiros que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício em curso;

Incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução;

O objeto incluir bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas;