Questões de Concurso Público Prefeitura de Marechal Deodoro - AL 2023 para Agente de Trânsito

pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

apenas pessoas físicas serão legitimadas como interessados no processo administrativo.

em vista dos princípios da informalidade e da simplicidade, não é exigida a observância de qualquer tipo de formalidade nos processos administrativos disciplinares. 

é vedada à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos. Contudo, ante o princípio da impessoalidade, não deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

tendo em vista o princípio da oficialidade, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, vedando-se aos interessados a proposição de atuações probatórias.  

o município responde, desde que se comprove o dolo de Otávio.

Otávio não responde em nenhuma hipótese, somente o município. 

Otávio responde objetivamente pelo dano, desde que comprovada a sua culpa.  

Otávio responde independente de dolo ou culpa, enquanto o município não pode ser responsabilizado.

o município em que Otávio trabalha poderá responder pelo dano, ainda que não comprovada a culpa do servidor.