Questões PC-DF 2009 para Agente de Polícia

Q16420

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16420 Direito Constitucional

Denomina-se poder constituinte aquela prerrogativa de elaborar ou atualizar o texto constitucional. Nesse cenário, há que se distinguir entre o titular e o exercente desse poder, do que, quanto àquele, é consagrado, no texto federal, ser o povo; já, quanto a essa faculdade de exercitá-lo, têm-na os agentes políticos eleitos para tal. Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado é subdividido em reformador e revisor.

B

Pelo sistema jurídico adotado no Brasil, o poder constituinte originário é totalmente ilimitado.

C

Enquadram-se os princípios constitucionais estabelecidos como aqueles expressos na Constituição.

D

O quorum necessário para a revisão constitucional é de três quintos dos Parlamentares de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Essa votação deverá ocorrer em dois turnos em cada uma delas.

E

A recepção de normas anteriores ao texto constitucional é ponto que cabe à análise jurídica, devendo aquela, necessariamente, ocorrer sob os aspectos formal e material.

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Q16421

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16421 Direito Constitucional

A teoria dos direitos fundamentais leva ao estudo daqueles de natureza indisponível por parte dos cidadãos, na medida de sua titularidade pela comunidade como um todo, como a essência mínima de caracterização da própria definição de sociedade humana. A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Por caracterizarem espécie altamente diferenciada de direitos, impondo, inclusive, limitações ao poder constituinte derivado, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, como exceção que são, assim devem ser tratados, restringindo-os às espécies previstas no art. 5º da Constituição Federal, o conhecido artigo da cidadania,

B

Na evolução das conhecidas dimensões dos direitos fundamentais, há, sucessivamente, substituição de direitos na medida do atingimento de novos estágios.

C

Os direitos previstos no art. 5º da Carta Federal também têm sido deferidos pelo Supremo Tribunal Federal mesmo aos estrangeiros não residentes.

D

Os direitos e garantias fundamentais têm, sem exceção, aplicação imediata.

E

Tendo em conta o histórico do nascimento dos direitos fundamentais, não há que se considerar a sua aplicação em face dos particulares.

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Q16422

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16422 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer indivíduo é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

B

O mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão possuem mesma finalidade e objeto, mas demandam titularidades distintas.

C

O mandado de segurança coletivo será impetrado por partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

Graça é medida que ocorre por iniciativa do condenado com o objetivo de alcançar clemência específica. O pedido será submetido ao Conselho Penitenciário, e a medida concedida pelo presidente da República.

E

Indulto é ato de clemência soberana por meio do qual os ilícitos cometidos pelo agente são apagados. Previsto em lei, visa promover o arquivamento dos processos pendentes e suspender a execução das penas.

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Q16423

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16423 Direito Constitucional

Quanto à divisão orgânica de competências, assinale a alternativa correta, relativa ao Poder Judiciário.

A

A natureza das decisões da Justiça Desportiva é administrativa.

B

Os requisitos para ingresso na Carreira da Magistratura devem vir estabelecidos em lei ordinária, esta de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

C

É requisito indispensável para a vitaliciedade dos magistrados o transcurso de dois anos.

D

A Justiça Federal é a justiça especializada para julgar as causas da União, suas autarquias e fundações, com a competência dos juízes federais dada pelo art. 109 da Carta Federal.

E

Recentemente criado, o instituto da repercussão geral é um novo requisito de admissibilidade recursal perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q16424

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16424 Direito Constitucional

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

Aos policiais civis e militares são vedadas a sindicalização e a greve.

B

Compõem a Polícia da União a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal.

C

Os policiais civis, militares e do corpo de bombeiros do Distrito Federal têm sua remuneração sob a forma de subsídio, e é da União a competência para editá-la.

D

O porte de arma é vedado, sem exceções, às guardas municipais.

E

Para a decretação do estado de defesa, faz-se necessário que o presidente da República realize prévia solicitação ao Congresso Nacional, que se manifestará por maioria absoluta de seus membros.

Q16425

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16425 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão na cassação dos direitos políticos, bem como na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma legal e sem prejuízo de ação penal cabível.

B

A Teoria do Risco Administrativo é consagrada pela Constituição Federal seja para os casos de ação ou de omissão do Estado.

C

A Lei de Responsabilidade Fiscal limitou os gastos com servidores públicos em 70% da receita corrente líquida, em cumprimento ao princípio da eficiência.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, independentemente de dolo ou culpa.

E

O princípio da legalidade impõe submissão da administração às leis, incluindo os atos administrativos discricionários, cujos limites são previamente estabelecidos.

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Q16426

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16426 Direito Administrativo

O Direito Administrativo é um ramo recente da ciência jurídica. Isso, basicamente, por duas razões: a primeira, pelo fato de ele ser ramo do Direito Público - o próprio nascimento deste está umbilicalmente ligado à formação dos Estados Nacionais; a segunda, pelo fato de que, sendo ínsita à sua existência a forma de controlar os agentes administrativos, a sua própria existência não se coadunava com o regime político dos Estados Absolutistas que antecederam a Revolução Francesa. Isso posto, assinale a alternativa correta a respeito dos conceitos necessários ao entendimento do Direito Administrativo e da Administração Pública.

A

É correto afirmar que, quando o Poder Legislativo aprova uma lei que conceda pensão vitalícia a um anistiado político, materialmente está exercendo uma função administrativa.

B

Segundo a teoria da representação, hoje adotada, entende-se que os órgãos públicos ditam suas vontades por meio de seus agentes.

C

Não detêm os órgãos públicos personalidade jurídica; contudo, para se fazerem representar em juízo, todos gozam do que se denominou personalidade judiciária.

D

Em respeito ao princípio da legalidade, somente por lei podem ser criados ou extintos órgãos públicos.

E

No sentido subjetivo, é o Poder Executivo que exerce exclusivamente a Administração Pública.

Q16427

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16427 Direito Administrativo

Sendo a Administração Pública o braço operacionalizador das políticas públicas, no que se distingue, pois, da função de governo, posto esta estar no nível de sua formulação, assinale a alternativa correta.

A

No bojo da constitucionalização da Administração Pública, tem-se que a legalidade, a moralidade, a publicidade, a impessoalidade e a eficiência, este trazido com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, são os princípios exclusivos da Administração Pública.

B

A doutrina administrativista tem exigido a explicitação dos motivos ensejadores mesmo dos atos administrativos discricionários.

C

Caracteriza a administração direta a centralização das atividades nas entidades públicas.

D

Em face de suas prerrogativas de Estado, o foro exclusivo para julgamento de causas em face de autarquias e fundações públicas é a justiça comum, federal ou estadual, conforme a natureza de seu ente criador.

E

Depende de lei específica a criação das fundações de direito público.

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Q16428

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16428 Direito Administrativo

Ainda que não se possa conceituar precisamente o ato administrativo, ao menos três características básicas ele tende a apresentar: o seu regime de direito público, a qualidade própria do agente que o emana e o fim de atendimento ao interesse público. Isso posto, assinale a alternativa correta.

A

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recentemente referendou o caráter vinculado das licenças, não se podendo, pois, cogitar de sua revogação.

B

A prática de atos administrativos está exclusivamente afeta às pessoas jurídicas de direito público.

C

Como decorrência da prerrogativa da auto- executoriedade dos atos administrativos, tem-se que as ações do Estado como demolição de obra, destruição de bens impróprios ao consumo e cobrança de multas são auto-executáveis.

D

O direito brasileiro admite a figura do decreto autônomo.

E

Classificados como atos administrativos, os pareceres jurídicos, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal, podem ser alvo de mandado de segurança.

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Q16429

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16429 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Posto ser o sistema de responsabilização objetiva o adotado pelo ordenamento jurídico nacional, no qual, independentemente de culpa, pode o Estado ser responsabilizado nos atos comissivos, ao autor cabe somente demonstrar a conduta danosa do agente público.

B

A despeito da garantia constitucional de vedação de penas perpétuas, tem-se admitido a imprescritibilidade da responsabilidade civil dos agentes públicos perante o Estado.

C

Os atos praticados pelo Poder Judiciário não ensejam responsabilização civil.

D

O Estado, em tese, não pode ser responsabilizado por atos omissivos, posto que a desnecessidade de culpa, característica do sistema de responsabilização estatal, poderia conduzir à proliferação de demandas contra os entes públicos.

E

Por se submeterem ao direito privado, não se aplica aos concessionários de serviços públicos a responsabilização objetiva.

Q16430

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16430 Direito Administrativo

A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta.

A

Por possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.

B

O controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.

C

A Lei n.º 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.

D

Desde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.

E

A despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.

Q16431

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16431 Direito Administrativo

Quanto ao disciplinamento dos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A

Não só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser remuneradas via subsídio.

B

Aos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se aposentarem voluntariamente com proventos integrais.

C

No bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, a possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico único, o RJU.

D

Não se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público.

E

Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto.

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Q16432

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16432 Direito Penal

A Constituição Federal preceitua que todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à propriedade. Por isso, o Código Penal tutela e protege o direito de propriedade, tipificando, nos artigos de 155 a 183, os crimes contra o patrimônio. A respeito desses crimes, assinale a alternativa incorreta.

A

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração dos bens da vítima.

B

Responde por roubo consumado o agente que, após o emprego de violência e a subtração da coisa, a perde durante a fuga.

C

O crime de extorsão consuma-se com a obtenção da vantagem indevida.

D

Disposição de coisa alheia como própria é uma modalidade de estelionato.

E

É possível receptação de receptação.

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Q16433

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16433 Direito Penal

Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situação hipotética seguida de uma afirmativa a ser julgada. Assinale a alternativa em que a afirmativa está correta.

A

João, irresignado com a despedida que lhe foi imposta, resolveu atear fogo à sede da empresa, quando, antes mesmo de iniciar a execução, foi flagrado pelo vigia, que tentou segurá-lo para impedir a ação criminosa, oportunidade em que João desferiu-lhe golpes de faca, tirando-lhe a vida. Nessa situação, João cometeu um homicídio qualificado pela conexão consequencial.

B

João ateou fogo a um estabelecimento comercial, mas, por falha na execução, o incêndio atingiu somente sua casa, vizinha, destruindo-a totalmente, não chegando a lesionar nenhuma pessoa pelo fato de ela estar vazia; o fogo foi apagado face à forte chuva que caía naquele momento. Essa situação hipotética não caracteriza crime.

C

João foi convencido pela esposa Maria à prática do suicídio para receber o seguro e pagar o tratamento médico do filho, já que estava desempregado. Para tanto, desferiu-se um tiro na região temporal esquerda, sendo socorrido por vizinhos. No nosocômio, verificaram que o projétil desviou-se no osso denominado rochedo e sequer penetrou no couro cabeludo. João foi imediatamente liberado e, após dez dias, retornou ao trabalho que lhe foi devolvido pelo patrão. Nessa situação, Maria deverá responder pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma tentada.

D

Maria descobriu que estava grávida e comunicou tal fato a João, seu marido, e, de comum acordo, resolveram pela prática abortiva. Para tanto, João realizou manobras que resultaram na expulsão e morte do feto. Nessa situação, João responde pelo crime de provocar aborto com o consentimento da gestante, e Maria responde como co-autora de tal delito.

E

Maria, três dias após a realização, por João, seu marido, de um aborto por ela consentido, passou mal e foi levada ao hospital por seu marido, onde se constatou que a expulsão do feto foi parcial, provocando infecção generalizada na gestante, que veio ao óbito. Nessa situação, João responderá por homicídio culposo mediante a imperícia nos meios abortivos empregados.

Q16434

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16434 Direito Penal

No concurso de pessoas, o Código Penal diferencia o "co- autor" do "partícipe", propiciando ao juiz que aplique a pena conforme o juízo de reprovação social que cada um merece, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal). Relativamente ao concurso de pessoas, assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa que conduz um inimputável à prática de uma conduta delituosa responde pelo resultado na condição de autor mediato.

B

Na autoria colateral, há divisão de tarefas para a obtenção de um resultado comum.

C

Quanto à natureza jurídica do concurso de agentes, o Código Penal adotou a teoria unitária ou monista.

D

Admite-se a co-autoria no crime culposo.

E

As circunstâncias objetivas comunicam-se, desde que o co-autor e o partícipe delas tenham conhecimento.

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Q16435

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16435 Direito Processual Penal

Francisco inscreveu-se no cadastro fiscal como comerciante de DVDs musicais e, como não obtinha lucro, passou a reproduzi-los, vendê-los e alugá-los por preço bem abaixo do de mercado, conseguindo autorização expressa para tal dos herdeiros dos compositores e dos cantores José e Luís, sem que aumentasse o faturamento, apesar de tal conduta perdurar por mais de dois anos.

A cantora Ana tomou conhecimento de que Francisco alugava os DVDs de autoria dela, reproduzia-os e vendia as cópias. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime na conduta de Francisco uma vez que não conseguiu lucrar com o comércio dos DVDs reproduzidos.

B

Tratando-se de cópias a olhos vistos falsificadas, não haverá crime na conduta de Francisco, principalmente por não induzir em erro o consumidor.

C

Haverá crime agravado pela situação de se tratar de reprodução de fonograma sem autorização expressa do autor, com exceção das reproduções referentes aos DVDs de José e Luís, face a autorização.

D

Ana poderá procurar a autoridade policial noticiando o fato, que deverá instaurar inquérito policial de ofício.

E

A representação da cantora Ana é indispensável para a apresentação da denúncia pelo Ministério Público.

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Q16436

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16436 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

A

A falsidade ideológica refere-se ao conteúdo do documento, e a material é a própria forma do documento, que é alterada ou forjada, criando um documento novo.

B

Se Fernando adulterou sua carteira de habilitação, prolongando o prazo de validade, e isso foi imediatamente constatado pela autoridade de trânsito, já que o prazo de validade ultrapassou a data de sua expedição, então fica caracterizado o crime de utilização de documento falso.

C

Se Fernando apresentou cópia de sua carteira de identidade com alteração da data de nascimento com o objetivo de inscrição em concurso público, então ele cometeu o crime de falsificação de documento público.

D

A ocultação ou supressão de documento particular caracteriza crime que, quando causar prejuízo a outrem, pode ser punido a título de culpa.

E

Sempre será agravada a pena no crime de falsificação de documento público quando o agente for funcionário público.

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Q16437

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16437 Direito Penal

Quando um funcionário público deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo à influência de outrem, ele pratica o crime de

A

corrupção passiva.

B

condescendência criminosa.

C

advocacia administrativa.

D

concussão.

E

prevaricação.

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Q16438

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16438 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

Não há crime pela ausência de dolo pelo fato de este ser um elemento da antijuridicidade.

B

Em virtude da teoria da presunção do dolo, adotada pelo ordenamento penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo somente excluirá a culpa.

C

Considere a seguinte situação hipotética: João foi contratado para tirar a vida de Fernando. Quando vai executar o homicídio, não encontra Fernando e, como o irmão deste estava no local e era seu desafeto, tira- lhe a vida. Nessa situação, João praticou um homicídio com erro sobre a pessoa, não se devendo considerar as condições ou qualidades da vítima, mas as de Fernando.

D

Tratando-se de crime complexo, a ausência de objetos de valores com a vítima de roubo descaracteriza a figura típica do crime de roubo, face o erro sobre o elemento constitutivo do tipo.

E

É isento de pena quem imagina verdadeiramente estar agindo em legítima defesa, já que toda situação fática assim indica, apesar de tal não ocorrer, estar-se-á diante de uma discriminante putativa.

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Q16439

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16439 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a pessoa, o Código Penal dispõe de um capítulo específico sobre os crimes contra a honra, cujos tipos penais previstos são a calúnia, a difamação e a injúria. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

A

No crime de difamação, exige-se que o agente tenha consciência da falsidade da imputação.

B

A exceção da verdade, na injúria, somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

C

A calúnia protege a honra subjetiva, enquanto a difamação e a injúria protegem a honra objetiva.

D

Não constituem calúnia, difamação ou injúria a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

E

Na calúnia, não se admite a exceção da verdade se, do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

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Questões de Concurso Público PC-DF 2009 para Agente de Polícia

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