A respeito do controle exercido sobre a Administração Públic...

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Q16430

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia |

Q16430 Direito Administrativo

A respeito do controle exercido sobre a Administração Pública e seus consectários, assinale a alternativa correta.

Por possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.

O controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.

A Lei n.º 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.

Desde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.

A despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.

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A respeito do controle exercido sobre a Administração Públic...

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