Questões PC-DF 2009 para Delegado de Polícia, Objetiva

Q64082

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64082 Direito Processual Penal

No processo penal, os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida, a não ser que a lei disponha de modo diverso. A respeito dos recursos, assinale a alternativa incorreta.

Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Por meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.

A decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.

Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

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Questões de Concurso Público PC-DF 2009 para Delegado de Polícia, Objetiva

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