Questões de Concurso Público PC-DF 2009 para Delegado de Polícia, Objetiva

o incentivo fiscal concedido segue a regra que dispuser cada entidade da Federação, não havendo regra geral a ser observada.

a Lei de Responsabilidade Fiscal denomina a concessão do incentivo fiscal como renúncia de receita, mesmo que a receita global venha a ser acrescida com a política adotada.

nem todos os benefícios fiscais são considerados como renúncia de receita, como é o caso da anistia fiscal.

o incentivo fiscal pode ser concedido durante a execução da lei orçamentária anual sem previsão anterior.

o poder de renunciar aos tributos de sua competência advém do poder de tributar, e essa renúncia deve ser concedida mediante lei geral que regule qualquer matéria.