O orçamento deve apresentar, ao longo dos diversos exercícios financeiros, uma estrutura que permita a comparação dos diversos mandatos, possibilitando, assim, uma análise de cunho mais gerencial. Essa regra é conhecida como o princípio do(a)
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Considere que determinado órgão público precise realizar a compra de cinco fusíveis para seus equipamentos eletrônicos. Em virtude do baixo valor, a licitação é dispensada, mas, no momento da realização do empenho, o servidor encarregado não sabe exatamente o valor total da compra.
Nesse caso, o tipo correto de empenho a ser realizado é o empenho
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Os convênios entre órgãos da administração pública e entidades sem fins lucrativos da iniciativa privada podem também ser realizados mediante apresentação de uma contrapartida por parte do beneficiário, cujo conteúdo e cuja forma de apresentação estão estabelecidos em regulamento. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor estabelece uma série de exigências referentes às transferências de recursos. Acerca desse assunto, é correto afirmar que a(s)
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A previsão orçamentária de contrapartida é uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização de transferência voluntária. Entre as que constam da Lei de Diretrizes Orçamentárias, é(são) referência(s)
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Quando se afirma que, a partir da Constituição Federal de 1988, o controle se tornou mais abrangente, no sentido de não se restringir ao lado da despesa orçamentária propriamente dita, isso expressa-se no próprio texto constitucional, ao referir-se à fiscalização orçamentária quanto à
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