Questões de Concurso Público SEAP-DF 2015 para Agente de Atividades Penitenciárias
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Conforme entendimento do STF, admite-se a delegação de poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
Consoante a doutrina majoritária, não se admite que o Poder Judiciário revogue atos administrativos ilegais praticados pelo Poder Executivo.
A convalidação pode abranger os elementos forma e competência do ato administrativo e terá efeitos ex tunc.
O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário quanto a qualquer de seus elementos.
Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios atos.