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FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo
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Q591728

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana teve seu poder familiar suspenso em relação a seu filho Caio, de doze anos de idade. Caio tem uma tia, irmã de seu pai já falecido.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela estar desempregada há muitos meses e totalmente desprovida de recursos materiais mínimos para a manutenção de Caio.

Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela ter sido condenada pela prática de crime, doloso ou culposo, contra Caio.

A colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia, seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu consentimento, mas deveria ser precedida de preparação gradativa e teria acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

Na apreciação do pedido de colocação de Caio em família substituta, considerar-se-ia a situação econômica da tia, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade a fim de que fossem evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida.

Deferida a guarda de Caio à sua tia, Ana não estaria impedida de exercer seu direito de visitas, bem como continuaria com o dever de prestar alimentos, caso tenha sido fixado.

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Q591730

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas , Advertência , Prestação de Serviços à Comunidade , Liberdade Assistida , Regime de Semiliberdade ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.

Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.

O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

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Q591731

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA.

Alternativas

o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.

o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.

a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.

o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q591732

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Colocação em Família Substituta ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Zélia está no fim de sua gravidez e consentiu que a criança fosse colocada em uma família substituta de forma permanente.
Com base nesse caso hipotético e no ECA, é correto afirmar que:

Alternativas

Zélia deveria ser ouvida pelo juiz e pelo Ministério Público, tomando-se por termo suas declarações e seu consentimento, sendo necessária a assistência de advogado ou defensor público.

o consentimento de Zélia seria colhido pelo juiz em audiência, sendo necessária a presença do Ministério Público e do defensor, garantindo-se a livre manifestação de vontade e esgotando-se os esforços para manutenção da criança na família natural ou extensa, em face da irrevogabilidade da adoção.

o consentimento que Zélia tenha prestado por escrito seria suficiente e válido caso a firma fosse reconhecida no documento e Zélia não comparecesse em juízo.

o consentimento de Zélia quanto à adoção da criança seria retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

o consentimento de Zélia poderia ser dado antes do nascimento da criança, devendo ser precedido de orientações e esclarecimentos da equipe interprofissional do juízo a respeito da irrevogabilidade da adoção.

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Q591733

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos recursos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

Em todos os recursos a que estão sujeitas as decisões do juiz da Infância e da Juventude, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de dez dias.

Na apelação e no agravo de instrumento, não se admite juízo de retratação, devendo a autoridade judiciária determinar a remessa à instância superior caso seja tempestivo.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ficar sujeita à apelação, que, por sua vez, deve ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Os recursos, nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, devem ser processados com prioridade, sendo logo distribuídos e colocados para julgamento após a revisão e a juntada do parecer do Ministério Público.

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Q591734

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É crime previsto no ECA.

Alternativas

deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de seu conhecimento que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente.

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.

hospedar crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

exibir filmes, trailers, peças, amostras ou congêneres classificados pelo órgão competente como inadequados a crianças ou adolescentes admitidos no espetáculo.

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Q591746

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselhos da Criança e do Adolescente ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O CDCA-DF é o órgão responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O CDCA-DF é o órgão consultivo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Ao CDCA-DF compete assessorar o Poder Executivo na elaboração e na execução do planejamento estratégico de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

O CDCA-DF deve fiscalizar o Poder Executivo na formulação das políticas de proteção, na garantia e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.

Compete ao CDCA-DF fiscalizar as atividades dos conselhos tutelares do DF.

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Q591747

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento , Conselhos da Criança e do Adolescente ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assinale a alternativa correta.

Alternativas

O SGDCA deve promover a integração dos processosde elaboração e de execução das políticas e dos programas destinados às crianças e aos adolescentes ao princípio da condição peculiar do desenvolvimento da criança e do adolescente.

Os conselhos dos direitos de crianças e adolescentes e os conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas são alguns dos órgãos que deverão promover o controle das ações públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente.

O SGDCA deverá adotar as seguintes diretrizes para a avaliação das leis relativas aos direitos das crianças e dos adolescentes: I – efetivação de programas e serviços que promovam o fortalecimento da família; II – fortalecimento dos mecanismos de controle das políticas sociais e dos direitos da criança e do adolescente; e III – difusão da perspectiva da criança e do adolescente como sujeitos de direito.

Um dos eixos estratégicos da ação do SGDCA é a defesa dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, caracterizada pela promoção da preservação da vida e da saúde psicológica da criança e do adolescente.

A mobilização da sociedade civil, o financiamento privado de atividades de órgãos públicos e de entidades sociais de atendimento a direitos e a capacitação de operadores do sistema são algumas das estratégias a serem utilizadas pelo SGDCA para promover e defender os direitos de crianças e adolescentes.

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Respostas

1: E

2: E

3: C

4: D

5: A

6: B

7: A

8: B

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