Questões Secretaria da Criança - DF 2015 para Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação

Q593099

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593099 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa

revelar fato ou circunstância de que se tenha ciência e que deva permanecer em segredo em razão das atribuições.

doar, à pessoa física ou jurídica, salvo para fins educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer ente estatal sem observância das formalidades legais.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar alienação, permuta, locação de bem público ou fornecimento de serviço por ente estatal por preço superior ao valor de mercado.

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aquisição, permuta, locação de bem, móvel ou imóvel, ou contratação de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

celebrar contrato de rateio de consórcio público ou instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada.

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Q593110

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593110 Direito Administrativo

Quanto à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Os atos ímprobos que causem prejuízo ao erário prescindem de dolo ou má-fé, admitindo-se a responsabilidade do agente que agiu por mera culpa.

Na ação de improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade de bens exige como comprovação in concreto do periculum in mora, consistente, por exemplo, na tentativa de dilapidação do patrimônio.

A competência para julgamento de ação de improbidade contra membro do STF é do juiz de primeiro grau do local onde foi praticado o suposto ato ímprobo.

A ação de ressarcimento do dano causado ao erário por agente ímprobo prescreve em cinco anos.

O Ministério Público só intervirá na ação de improbidade administrativa quando a tiver ajuizado.

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