Questões de Concurso Público Câmara de Nova Iguaçu - RJ 2016 para Administrador

só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, após prévia inspeção médica oficial.

a posse ocorrerá no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

é dispensável que, no ato da posse, o funcionário apresente declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

em se tratando de funcionário em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo para a posse será contado do início do impedimento.

assiduidade.

disciplina.

produtividade.

aparência.

é assegurada isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre funcionários de Poderes diferentes.

a remuneração poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, a qualquer título, pelo Prefeito.

o funcionário em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.

60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por até 30 (trinta) dias.

90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias.

60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogada por até 60 (sessenta) dias.

recusar fé a documentos públicos.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

observar as normas legais e regulamentares.

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

zelar pela guarda da Constituição da República, da Constituição Estadual, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.

cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências, incluídos os idosos.

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

legalidade, pessoalidade, moralidade e finalidade.

razoabilidade, motivação, ilegalidade e finalidade.

legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

motivação, pessoalidade, moralidade e publicidade.

a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 2 (dois) anos.

o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador.

as sessões serão fechadas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

as deliberações do plenário serão em regra por escrutínio secreto.

do prefeito municipal, exclusivamente.

do prefeito ou do vice-prefeito.

de, no mínimo, 1/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.

de, no mínimo, 2/3 dos membros da câmara ou do prefeito municipal.

proceder de modo incompatível com decoro.

fixar residência fora do município.

utilizar do mandato para prática de ato de corrupção.

prestar contas.

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

prover os serviços e obras de administração pública.

representar o Município em juízo e fora dele.

elaborar o Regimento Interno.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

retardar a publicação ou deixar de publicar leis e atos sujeitos a essa formalidade.

deixar de prestar contas, ou tê-las rejeitadas.

impedir o livre e regular funcionamento da Câmara Municipal.