No que se refere à Câmara Municipal de Nova Iguaçu, a Lei Or...

a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 2 (dois) anos.

o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador.

as sessões serão fechadas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

as deliberações do plenário serão em regra por escrutínio secreto.