Questões de Concurso Público IF-PA 2016 para Auditor

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

V - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma apenas em

A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

São bens da União:

I - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

II - o mar territorial;

III - os terrenos de marinha e seus acrescidos;

IV - os potenciais de energia hidráulica;

V - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

VI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

VII - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas:

I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

II - de caráter perpétuo;

III - de trabalhos forçados;

IV - privação ou restrição da liberdade;

V - de banimento;

VI - cruéis.

Marque a alternativa correta