De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Feder...

De acordo com o artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não haverá penas:

I - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

II - de caráter perpétuo;

III - de trabalhos forçados;

IV - privação ou restrição da liberdade;

V - de banimento;

VI - cruéis.

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