Questões de Concurso Público AL-RR 2018 para Procurador (Anulada)
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Q923082
Direito Tributário
A Assembleia Legislativa pretende aprovar uma lei que irá instituir uma Taxa única de Administração Tributária, que deverá ser recolhida trimestralmente por cada pessoa jurídica que seja contribuinte de ICMS no Estado de Roraima para que ela possa ter direito a utilizar qualquer dos serviços fornecidos como certidões, cadastros, pedidos de parcelamento e oferecimento de impugnações.
Em seu parecer, deverá ser informado o seguinte:
Q923083
Direito Tributário
Considerando o posicionamento do Superior
Tribunal de Justiça sobre o tema decadência, é
possível afirmar que
Q923084
Direito Tributário
Em sede de execução fiscal, foi identificado que uma pessoa jurídica contribuinte encerrou suas atividades de forma irregular, sem baixa nos órgãos competentes.
Nesse caso, o Procurador do Estado pode requerer
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