Questões de Concurso Público UTFPR 2023 para Assistente de Alunos

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Q2351618 Legislação Federal
A edição da Lei no 8.027/1990 teve como objetivo impor a padronização do comportamento ético e profissional dos servidores públicos federais civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas. Assinale a alternativa que indica uma hipótese de aplicação de penalidade de advertência por escrito prevista na Lei no 8.027/1990: 
Alternativas
Q2351619 Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei no 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade: 
Alternativas
Q2351620 Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso? 
Alternativas
Q2351621 Direito Administrativo
Para os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”. 
Alternativas
Q2351622 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: E
24: D
25: C