Questões de Concurso Público UTFPR 2023 para Assistente de Alunos

Foram encontradas 50 questões

Q2351618 Legislação Federal
A edição da Lei no 8.027/1990 teve como objetivo impor a padronização do comportamento ético e profissional dos servidores públicos federais civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas. Assinale a alternativa que indica uma hipótese de aplicação de penalidade de advertência por escrito prevista na Lei no 8.027/1990: 
Alternativas
Q2351619 Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo disciplinar definido pela Lei no 8.112/90, identifica-se que da sindicância poderá resultar aplicação da penalidade: 
Alternativas
Q2351620 Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso? 
Alternativas
Q2351621 Direito Administrativo
Para os fins da Lei no 9.784/99, considera-se “órgão”. 
Alternativas
Q2351622 Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei no 9.784/1999 acerca do recurso administrativo e da revisão: 
Alternativas
Q2351623 Direito Administrativo
Com base na Lei no 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa que contém um dos possíveis legitimados como interessados no processo administrativo:  
Alternativas
Q2351624 Legislação Federal
A edição da Lei no 11.091/2005 reestruturou e modernizou o plano de carreira dos técnico-administrativos em educação. Levando em consideração o disposto nessa lei, assinale a alternativa que apresenta uma das variáveis avaliadas anualmente pela Instituição Federal de Ensino para verificar a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades:
Alternativas
Q2351625 Direito do Trabalho
Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 
Alternativas
Q2351626 Direito Digital
Em suas Disposições Preliminares, a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) considera consentimento como a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Sobre as determinações acerca do consentimento, definidas na Lei no 13.709/2018, assinale a alternativa correta:  
Alternativas
Q2351627 Direito Digital
Na Lei no 13. 709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) elencou-se algumas denominações, sendo que uma delas se refere à “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”. Assinale a alternativa que corretamente identifica essa denominação:  
Alternativas
Q2351993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.  
Alternativas
Q2351994 Pedagogia
A Lei nº 8069/1990, que trata dos direitos da criança e do adolescente, no que se refere aos direitos à educação, previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece questões específicas. Neste sentido, analise os itens a seguir:  

I. Direito de ser respeitado por seus educadores. 
II. Direito de acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
III. Direito de contestar critérios avaliativos, sem, contudo, poder recorrer às instâncias escolares superiores.  

Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2351995 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As noções para o acesso e a acessibilidade para as pessoas com deficiência preveem que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto no 5.296/2004). Considerando-se o artigo 5o , § 1o , deste Decreto, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2351996 Pedagogia
A educação é um direito social e, para sua garantia, foram instituídas diferentes normativas legais no Brasil. Segundo a Lei no 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDB), assinale a alternativa correta em relação ao Sistema Federal de Ensino, a partir dos itens a seguir. 

I. Instituições de ensino mantidas pela União.
II. Instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada.
III. Órgãos federais de educação.
IV. Instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal.
V. Instituições de ensino mantidas em parceria pelos Estados e pela União.

Alternativas
Q2351997 Legislação Federal
A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Instituição Federal de Ensino Superior, criada pela Lei no 11.184, de 07 de outubro de 2005, rege-se por seu Estatuto, pelo Regimento Geral e demais regulamentos e resoluções internas. O Estatuto (Portaria SESu no 303, de 16/04/2008 e suas alterações posteriores), em seu capítulo II, trata das Finalidades da instituição. Neste sentido, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2351998 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei no 13.146/2015, estabelece: “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito acima.  
Alternativas
Q2351999 Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8069/1990, dispõe sobre a política de proteção integral à criança e ao adolescente. O ECA expõe de forma enfática a necessidade de assegurar e facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade, para todas as crianças e adolescentes. Assinale a alternativa correta que corresponde a garantia de prioridade no atendimento de crianças e adolescentes, conforme expõe o art. 4o , parágrafo único, desta Lei. 
Alternativas
Q2352000 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
As pessoas com deficiência buscam sua integração social e comunitária e têm, nas garantias legais, uma maior atenção, especialmente nas instituições sociais. A Lei no 7853/1989, e demais derivações e adequações, dispõe sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências (PCDs). Conforme estabelecido nesta lei, as medidas na área da educação correspondem às competências e finalidades para o tratamento prioritário e adequado das PCDs. Desta forma, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q2352001 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A acessibilidade é uma das temáticas de extrema relevância na sociedade e que ganham cada vez mais espaço na agenda pública. Em se tratando da Lei no 13.146/2015, as barreiras para a inclusão são consideradas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência. Elas são classificadas como:  
Alternativas
Q2352002 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo órgãos de pesquisas e estatísticas o número de jovens no Brasil aumenta gradativamente. A necessidade de regulamentação à proteção dos direitos e de diretrizes da política nacional para este segmento social tornou-se realidade quando a Lei nº 12.852/2013 foi promulgada. Para efeitos do Estatuto da Juventude é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
21: D
22: D
23: E
24: D
25: C
26: B
27: D
28: A
29: D
30: B
31: E
32: D
33: A
34: D
35: B
36: B
37: B
38: E
39: D
40: C