A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor po...
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Ano: 2023
Banca:
FUNTEF-PR
Órgão:
UTFPR
Provas:
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente em Administração
|
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Laboratório - Área: Informática |
FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Técnico de Tecnologia da informação |
Q2351620
Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição
ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e,
especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a
interposição de pedido de reconsideração e recurso.
Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de
pedido de reconsideração ou recurso?
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