A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor po...

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Q2351620 Direito Administrativo
A Lei 8.112/90 assegura o direito de petição ao servidor por meio de seu Capítulo VIII e, especialmente, pelo Art. 104. Além disso, possibilita a interposição de pedido de reconsideração e recurso. Sabendo disso, qual é o prazo para a interposição de pedido de reconsideração ou recurso? 
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