Assinale a alternativa correta no que se refere às decisões definitivas do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta de inconstitucionalidade:
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A autotutela administrativa prevista no art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, compreende o poder de anular e
revogar os atos praticados pela Administração no exercício da função pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
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Segundo o regime jurídico de direito público previsto na Lei Federal n° 8.666/1993, assinale a alternativa correta
no respeitante às características dos contratos administrativos:
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