A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em
nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito
de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais,
a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgou a
Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho. Sobre
esse dispositivo normativo, assinale a alternativa correta: