A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho, no uso...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Advogado Público |
Q2230339
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Câmara Municipal do Município de Doutor Pedrinho,
no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em
nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito
de autonomia municipal, os direitos sociais e individuais,
a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulgou a
Lei Orgânica do Município de Doutor Pedrinho. Sobre
esse dispositivo normativo, assinale a alternativa correta:
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