Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhota - SC 2023 para Procurador

No âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Essa distribuição é crucial para entender a repartição das receitas tributárias e a autonomia de cada ente federativo. Diante disso, analise o caso a seguir:

O Município de Solário, buscando incrementar suas receitas, instituiu por lei municipal um tributo denominado "Taxa de Iluminação Pública Extraordinária" (TIPE), que seria cobrada junto à conta de energia elétrica dos consumidores, com a justificativa de custear a expansão e manutenção extraordinária da rede de iluminação pública, além dos serviços regulares já cobertos pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Contribuintes do município questionaram a validade da TIPE, alegando possível bitributação.

Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre a validade da TIPE:

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, estabelece o sistema tributário nacional e define a classificação dos tributos, diferenciando-os conforme sua natureza jurídica, fato gerador e base de cálculo, entre outros critérios. Analisando as disposições do CTN e os princípios constitucionais tributários, avalie o cenário hipotético a seguir para determinar a correta classificação do tributo proposto:

Em janeiro de 2024, um município brasileiro instituiu, por meio de lei complementar municipal, uma contribuição de melhoria com o objetivo de custear a expansão do sistema viário local. A contribuição incidiria sobre os proprietários de imóveis que se valorizassem em razão das obras públicas. No entanto, a mesma lei complementar previa que a contribuição seria cobrada de todos os proprietários de imóveis do município, independentemente da comprovação de valorização imobiliária específica resultante das obras.

Com base nessa situação, indique a alternativa correta sobre a natureza jurídica da cobrança instituída pelo município: