No âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é ...

No âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a Constituição Federal de 1988. Essa distribuição é crucial para entender a repartição das receitas tributárias e a autonomia de cada ente federativo. Diante disso, analise o caso a seguir:

O Município de Solário, buscando incrementar suas receitas, instituiu por lei municipal um tributo denominado "Taxa de Iluminação Pública Extraordinária" (TIPE), que seria cobrada junto à conta de energia elétrica dos consumidores, com a justificativa de custear a expansão e manutenção extraordinária da rede de iluminação pública, além dos serviços regulares já cobertos pela Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Contribuintes do município questionaram a validade da TIPE, alegando possível bitributação.

Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta sobre a validade da TIPE: