Compete privativamente à autoridade administrativa constitu...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Controlador Interno |

Q1160978 Direito Tributário

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A esse respeito, é correto afirmar:

a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional, ao câmbio do dia do pagamento do tributo.

o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo, sendo vedada a sua modificação pelo próprio declarante quando este visar a reduzir o tributo.

o lançamento é um procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, e em casos específicos nos quais a lei determinar a matéria tributável.

o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, exceto se esta for modificada posteriormente.

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