Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória...

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Q95284

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - SEPLAG-DF - Analista - Planejamento e Orçamento |

Q95284 Direito Tributário

Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória de valor para uso de espaço público por estabelecimento comercial. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.

Essa cobrança é preço público.

O valor cobrado tem natureza de imposto, por ser obrigatório.

A cobrança instituída tem fundamento no poder de polícia do ente da Federação; portanto, trata-se de taxa.

Os municípios não têm competência para instituir cobrança obrigatória de valor para concessão de uso de área pública.

Trata-se de taxa de serviço imposta em função de que a utilização do serviço público é efetiva ou potencial.

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Foi instituída, por parte do município, cobrança obrigatória...

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