As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelec...

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Q2402584 Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar são obstáculos estabelecidos pela Constituição Federal para que o ente tributante não exceda o exercício de suas atribuições, impondo, desta forma, ao contribuinte, uma carga onerosa insuportável.


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De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

1. Instituir taxas sobre atividades relacionadas à saúde ou a educação.

2. Utilizar tributo com efeito de confisco.

3. Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

4. Cobrar tributos sobre operações de importação de combustíveis, sobre o patrimônio e a renda de entidades religiosas e templos de qualquer culto.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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Gabarito: B

Constituição Federal

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

ADENDO

Definição DE TRIBUTO

i- Toda prestação pecuniária compulsória: portanto deve ser em dinheiro e é obrigatória.  

ii- Em moeda: não pode ser cobrado in natura.  

iii- Não constitua sanção de ato ilícito: assim, multa não pode ser tributo.  

  • É possível identificar o princípio do não confisco nessa proibição ⇒ o confisco é autorizado somente como pena (CF, art. 5º, XLVI, “b”), observado o devido processo legal.

  • Inclusive, por isso, um ato ilícito não pode ser descrito na hipótese de incidência, mas isso não pode impedir a incidência fiscal = pecunia non olet.

iv- Instituído por lei: é reflexo do princípio da legalidade.  

v- Cobrado via atividade vinculada: a administração não tem a faculdade de escolher se vai ou não cobrar o tributo.

SAUDE E EDUCAÇÃO SÃO SERVIÇOS PUBLICOS REMUNERADOS POR IMPOSTOS.

NÃO POR TAXAS....

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