Questões Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2023 para Analista de Compras e Licitações

Q2203702

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203702 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q2203703

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203703 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Entretanto, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente (art. 175). Considerando as cláusulas de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

Não há diferença jurídica, prática ou teórica, entre a isenção e a anistia, pois ambas conduzem à exclusão do crédito tributário.

B

A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se inclusive aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

C

Por força do princípio constitucional da isonomia, a anistia somente pode ser concedida em caráter geral, e nunca de forma limitada como, por exemplo, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.

D

A imunidade tributária prevista na Constituição da República é um exemplo de isenção, aplicando-se a todos os entes federativos. Em ambas as situações não é juridicamente possível a cobrança do tributo.

E

Um exemplo de isenção ocorrerá na seguinte situação: uma lei institui tributo a ser pago por todos os que realizam operações relativas à circulação de mercadorias, e outra lei, mais específica, retira do campo da incidência da norma de tributação as operações com feijão. No caso, há isenção em relação às operações envolvendo feijão.

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Q2203704

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203704 Direito Administrativo

A doutrina conceitua o ato administrativo como uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa, e pode ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A nomeação do Procurador-Geral da República é um exemplo de ato administrativo complexo, no qual a vontade da Administração Pública se produz pela conjugação da atuação de órgãos distintos, de modo que cada sujeito participante desempenha atividade qualitativamente diversa da dos demais.

B

Um consórcio público envolvendo uma pluralidade de municípios é um exemplo de ato administrativo unilateral.

C

A classificação dos atos administrativos em normativos e não normativos não é correta, pois todos os atos administrativos, indistintamente, são destinados a complementar um mandamento normativo estabelecido em lei.

D

Os atos administrativos são sempre gerais, ou seja, aplicáveis a um número indeterminado de sujeitos (como, por exemplo, os regulamentos), por força do princípio da impessoalidade da Administração Pública, previsto na Constituição da República.

E

Atos administrativos compostos são queles em que a vontade da Administração Pública é produzida pela atuação de um único órgão, composto por um único sujeito, titular da competência para produzir o ato.

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Q2203705

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203705 Direito Constitucional

Considere o seguinte excerto doutrinário:
"A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado, implica a existência de um controle de constitucionalidade. De fato, onde este não foi previsto pelo constituinte, não pode haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o derivado. Em todo Estado no qual falta controle de constitucionalidade, a Constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o poder constituinte perdura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante as regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade dessas sobre as ordinárias; mais ainda, órgão com força bastante para fazê-lo. Isso não quer dizer que é preciso estar expressamente previsto na Constituição esse controle, para que ela seja de fato rígida. Basta que de seu sistema tal deflua". (FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 42ª ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book, p. 27.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

O controle preventivo de constitucionalidade é aquele realizado após a promulgação da lei objeto do controle.

B

O recurso extraordinário é um meio de atuação do controle difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.

C

A única forma de controle de constitucionalidade prevista na Constituição da República é o controle jurisdicional, ou seja, aquele efetuado pelo Poder Judiciário.

D

O controle difuso de constitucionalidade é aquele que é exercido por qualquer membro do Poder Judiciário, no caso concreto. Um exemplo de ação do controle difuso é a ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o Supremo Tribunal Federal, órgão máximo do Poder Judiciário.

E

A lei inconstitucional é nula e de nenhum efeito, razão pela qual o reconhecimento da inconstitucionalidade deve operar retroativamente, devendo-se desfazer todos os efeitos já produzidos pelo ato inconstitucional desde o momento de sua edição. Tal efeito retroativo se opera independentemente de relevante interesse social ou de decisão do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.

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Q2203706

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Provas: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista Econômico-financeiro | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Contador | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Civil | FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2203706 Direito Tributário

Considere o seguinte excerto doutrinário:
____________ é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Isso significa que a hipótese de incidência da norma que cria tal tributo, realmente, é sempre uma situação relacionada com o contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóveis, ou de veículos, comercializar mercadorias, realizar importação etc.). (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 43, adaptado).
Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto apresentado:

A

A contribuição de intervenção no domínio econômico.

B

O empréstimo compulsório.

C

O imposto.

D

A contribuição social.

E

A taxa.

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Q2203722

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203722 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica qual é a última fase do processo de licitação:

A

Habilitação.

B

Julgamento.

C

Recursal.

D

Homologação.

E

Convocatória.

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Q2203723

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203723 Direito Administrativo

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:

A

Atos ordinários.

B

Atos punitivos.

C

Atos enunciativos.

D

Atos negociais.

E

Atos normativos.

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Q2203724

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203724 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que se relaciona com os estágios vinculados à execução da despesa pública:

A

Desempenho, pagamento e licitação.

B

Empenho, liquidação e pagamento.

C

Pagamento, estimativa e orçamento.

D

Licitação, orçamento e desempenho.

E

Estimativa, empenho e liquidação.

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Q2203725

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203725 Contabilidade Geral

São fatos que provocam alterações qualitativas, ou seja, não modificam o saldo final da situação líquida, somente existe uma troca de valores entre as contas. O enunciado se refere aos:

A

Fatos passivos.

B

Fatos diminutivos.

C

Fatos modificativos.

D

Fatos permutativos.

E

Fatos mistos.

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Q2203726

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203726 Direito Administrativo

Acerca das sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, assinale a opção correta:

A

A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, exclusivamente, nas hipóteses em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.

B

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

C

Na aplicação da sanção de multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de sua intimação.

D

A sanção de multa não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

E

A sanção de advertência poderá ser aplicada cumulativamente com a sanção de multa.

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Q2203727

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203727 Direito Administrativo

Considerando os critérios adotados por estudiosos e juristas para definir o Direito Administrativo, assinale a alternativa que expressa o critério que entende o Direito Administrativo como sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins:

A

Da Escola do Serviço Público.

B

Do Poder Executivo.

C

Residual.

D

Das Relações Jurídicas.

E

Teleológico.

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Q2203728

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203728 Direito Administrativo

Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, terá como pena:

A

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.

B

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa

C

Reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

D

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

E

Reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

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Q2203729

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203729 Administração Financeira e Orçamentária

O orçamento público brasileiro é definido na Constituição Federal e compõe-se de três instrumentos: as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada que serão estabelecidas no(a):
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ constituicao.htm artigo 165, §1°

A

Anexo de Metas Fiscais.

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

Planejamento e Execução dos Programas de Governo.

D

Lei Orçamentária Anual.

E

Plano Plurianual.

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Q2203730

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203730 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se refere ao princípio que exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade, constituindo, por conseguinte, pressuposto de validade de todo ato administrativo:

A

Moralidade.

B

Pessoalidade.

C

Eficiência.

D

Legalidade.

E

Especialidade.

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Q2203731

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203731 Contabilidade Pública

São receitas de órgãos, autarquias, fundações, empresas dependentes e de outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, quando o fato que originar a receita decorrer de despesa de órgão, autarquia, fundação, empresa dependente ou de outra entidade constante desses orçamentos, no âmbito da mesma esfera de governo. O trecho se refere à receita:
Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinform acao/Downloads/Webservice/Conceitos%20de%20 receitas%20LC%20131.pdf página 6.

A

De capital.

B

De capital intraorçamentária.

C

Correntes.

D

Correntes intraorçamentárias.

E

Correntes extraorçamentárias.

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Q2203732

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203732 Direito Administrativo

Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:

A

Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados fora do País, que envolvam, cumulativamente, baixa complexidade tecnológica e defesa nacional.

B

Quando o Estado tiver que intervir no domínio econômico para financiar o abastecimento.

C

Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.

D

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em lei do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

E

Nas compras de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia anterior.

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Q2203733

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203733 Direito Administrativo

Sobre a licitação pública, a Administração, ao pretender alienar bens móveis inservíveis, deverá utilizar-se de:

A

Convite.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Tomada de preços.

E

Concorrência.

Q2203734

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203734 Direito Administrativo

De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à duração dos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A

A duração dos contratos será a prevista em edital e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

B

Os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.

C

As prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.

D

Os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

E

Os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.

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Q2203735

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203735 Ética na Administração Pública

Os códigos de ética, tanto o federal quanto estadual ou municipais, são um conjunto de normas que dizem respeito à conduta dos servidores dentro de seu serviço, além de penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento dessas normas. Ambos têm uma Comissão de Ética responsável por julgar os casos referentes à ética no serviço público. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
A moralidade da Administração Pública é clareada no Código Ética Funcional, quando relata que aquela não deve se limitar somente com a distinção entre o bem e o mal. O fim almejado deve ser sempre o bem comum. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado.
(Disponível em:https://servidores.rh.gov.br/artigo-etica-no-servico-publico. Adaptado).

De acordo com o texto, qual é a função dos códigos de ética no serviço público?

A

Visam garantir a legalidade das ações dos servidores, sem levar em consideração a moralidade do ato administrativo praticado na conduta e no julgamento das normas.

B

São irrelevantes no serviço público, pois há penalidades para o descumprimento das normas e não existe uma Comissão de Ética responsável por julgar casos relacionados à ética.

C

Estabelecem normas de conduta para os servidores e preveem penalidades para o descumprimento dessas normas, sendo julgados por uma Comissão de Ética. O elemento ético é essencial na conduta do servidor público.

D

Limitam-se a estabelecer a distinção entre o bem e o mal, considerando o bem comum como fim almejado. Portanto, não são essenciais na conduta dos servidores públicos.

E

São aplicáveis em nível federal, enquanto os níveis estadual e municipal não têm normas de conduta específicas para julgamento de casos aos códigos.

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Q2203736

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |

Q2203736 Ética na Administração Pública

O mundo do trabalho está cada vez mais complexo e instável, as relações humanas cada vez mais frágeis, as mudanças sociais aceleradas afetam o caráter humano, que tem sido corrompido, o que tem refletido nas relações humanas (amorosas, familiares, sociais e de trabalho). Ou seja, vivemos em um mundo global, no qual estamos interligados e, por conta disso, sentimos os impactos do que acontece ao redor do mundo, vindo a refletir no nosso mundo particular e nas relações humanas estabelecidas. Não basta apenas mecanicamente trabalhar; é necessário humanamente nos relacionar, para gerar um trabalho produtivo.
(Disponível em: https://curtlink.com/Zl2Mlaq. Adaptado.)

Qual é a importância de se estabelecer relações humanas no ambiente de trabalho, de acordo com o texto?

A

As relações humanas são relevantes no ambiente de trabalho, já que o que importa é apenas o trabalho mecânico e produtivo, sem a necessidade de interação entre os colaboradores.

B

As relações humanas são importantes para a imagem da instituição, não interferindo na produtividade dos colaboradores e em suas carreiras.

C

As relações humanas são importantes para os colaboradores que ocupam cargos de liderança, já que estes precisam manter uma boa relação com os subordinados.

D

As relações humanas são essenciais ao ambiente de trabalho, já que podem gerar conflitos e desentendimentos entre os colaboradores.

E

As relações humanas são essenciais para um clima harmonioso e produtivo no ambiente de trabalho; fundamentais para o desenvolvimento de habilidades sociais e valorização dos colaboradores como seres humanos.

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A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2023 para Analista de Compras e Licitações

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