Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitaç...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Analista de Compras e Licitações |
Q2203728
Direito Administrativo
Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública,
licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega
de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade
ou em quantidades diversas das previstas no edital ou
nos instrumentos contratuais, terá como pena:
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