Questões de Concurso Público Câmara de Brusque - SC 2024 para Procurador

Sobre o sistema tributário nacional, assinale a alternativa correta:

Em relação aos impostos municipais, julgue as seguintes assertivas:

I.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, cabendo ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança.

II.A notificação do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é feita pelo envio do carnê ao endereço do contribuinte respectivo, mas não cabe ao contribuinte comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança, sendo esse um ônus do Município.

III.O locatário é considerado contribuinte ou responsável pelo IPTU, razão pela qual tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo esse imposto, desde que expressamente autorizado pelo contrato de locação.

IV.O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para discutir judicialmente o IPTU.


É correto que se afirma em:

No tocante aos impostos da União, assinale a alternativa correta:

Em relação ao Imposto Sobre Serviços (ISS), julgue as seguintes assertivas:

I.O ISS sempre será caracterizado como um tributo direto, já que o seu valor é repassado ao preço cobrado pelo serviço.

II.A incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis desvinculada da prestação de serviços é considerada inconstitucional.

III.O custo dos materiais empregados na construção civil pode ser deduzido da base de cálculo do ISS. Nesses casos, ou seja, na hipótese da construção civil, a competência para o recolhimento do ISS é do município no qual a sede da construtora se localiza, independentemente do local da prestação dos serviços.

É correto o que se afirma em: