Questões de Concurso Público Câmara de Gaspar - SC 2024 para Assistente Administrativo

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos administrativos a suas definições:

Primeira coluna: atos administrativos

1.Parecer

2.Decreto

3.Despacho

Segunda coluna: definições

(__)É a forma como se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo.

(__)É o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo submetido à sua apreciação.

(__)É o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considere as afirmativas relacionadas aos atos administrativos apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Ordens de serviço são determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

(__)Portarias são atos administrativos internos, contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou os tribunais expedem para a regularização e a uniformização dos serviços, especialmente os da Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.

(__)Ofícios são comunicações escritas que as autoridades fazem entre si, entre subalternos e superiores e entre Administração e particulares, em caráter oficial. Os ofícios tanto podem conter matéria administrativa como social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o processo licitatório é composto por fases. Algumas dessas fases são elencadas a seguir:

1.De habilitação

2.Recursal

3.De homologação

4.Preparatória

5.De divulgação

A sequência correta em que ocorre o processo licitatório, considerando apenas essas fases, é:

Dentre os inúmeros princípios observados na aplicação da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, podemos citar:

De acordo com a lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar:

I.Condições de guarda e armazenamento que permitam a deterioração do material.

II.Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal.

III.Condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

É correto o que se afirma em:

Ato enunciativo é aquele pelo qual a administração apenas atesta ou reconhece determinada situação de fato ou de direito. Eles exigem a prática de um outro ato administrativo, constitutivo ou declaratório, este sim produtor de efeitos jurídicos. Encerram juízo, conhecimento ou opinião e não manifestação de vontade produtora de efeitos jurídicos. Assinale a alternativa em que todas os exemplos sejam atos enunciativos:

Analise as afirmações a seguir que versam sobre as aplicações da lei n.º 14133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esta lei aplica-se à:

I.Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

II.Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

III.Concessão e permissão de uso de bens públicos.

É correto o que se afirma em:

Inúmeros critérios têm sido adotados para definir o ato administrativo. Dentre eles, merecem realce os critérios __________________________, o primeiro levando em consideração o órgão que pratica o ato e, o segundo, o tipo de atividade exercida.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: