Questões de Concurso Público Prefeitura de Florianópolis - SC 2024 para Engenheiro Agrônomo

O Programa Roteiros do Ambiente - Trilhas e Caminhos na Ilha de Santa Catarina (PRA) é uma parceria entre a Fundação Municipal do Meio Ambiente (FLORAM) e entidades da sociedade civil organizada, formalizado por meio da Portaria 003/FLORAM/2015 e coordenado pelo DEPUC/Floram, conforme previsto na Lei Complementar n.º 736/2023. O programa visa realizar a manutenção e a revitalização de um conjunto significativo de trilhas e caminhos do Município de Florianópolis, por meio do mapeamento de trajetos, manejo de solo e de vegetação e instalação/manutenção de equipamentos de interpretação ambiental e sinalização das trilhas. Essas ações promovem segurança aos usuários e, ao mesmo tempo, a conservação das paisagens, colocando em harmonia os elementos naturais e histórico-culturais, sobretudo nas Unidades de Conservação, caminhos tombados e APPs do município de Florianópolis (FLORAM, 2024). Ao encontro disso, considere a descrição a seguir:
Localiza-se no Parque Municipal do Maciço da Costeira, região central da cidade. Segue em meio à rica Mata Atlântica, acompanhando as margens do Rio Córrego Grande, tendo como principal atrativo a piscina natural.

O excerto se refere à/ao:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis especifica que, para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, dentre outros, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente as seguintes ações. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Implantar sistemas de áreas de preservação representativo de todos os ecossistemas originais do espaço territorial do município, vedada qualquer utilização ou atividade que comprometa seus atributos essenciais. (__)Estimular e promover o reflorestamento heterogêneo com espécies nativas em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal. (__)Proteger e preservar a fauna e a flora, em especial as espécies ameaçadas de extinção, as vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução, ficando vedadas as práticas que submeterem os animais à crueldade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis é a responsável pela gestão de 10 (dez) UCs municipais; o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina − IMA/SC, pela gestão de 3 (três) UCs estaduais; e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, pela gestão de 5 (cinco) UCs Federais. Existem, ainda, 3 (três) Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN), totalizando 21 (vinte e uma) UCs no todo território do município de Florianópolis. Aproximadamente, 41% da área terrestre do município de Florianópolis é protegida por Unidades de Conservação (UC) (FLORAM, 2024). Isso posto, analise a descrição a seguir:
A UC foi criada pela Lei Municipal n.º 4.604/1995, sendo em 2018 adequada ao SNUC com revisão de seus limites pela Lei Municipal n.º 10.459/2018. Apresenta área de 1.548 hectares, sendo a terceira maior UC municipal. Possui papel fundamental tanto do ponto de vista paisagístico como de conectividade, por sua posição central na Ilha de Santa Catarina, rodeada por diversos bairros já bastante urbanizados. É composta exclusivamente por fitofisionomias de Floresta Ombrófila Densa em diferentes estágios de regeneração e situações de conservação, em função dos usos pretéritos das áreas para atividades agrícolas, silviculturas e pastagens.

A descrição se refere ao:

A lei complementar n.º 063/2003 da Câmara Municipal de Florianópolis promulga que:

I.Ficam reservadas aos negros 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos promovidos pelos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Florianópolis. II.A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total, o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros, os quais serão chamados da seguinte forma: para cada sete candidatos chamados da lista geral, chamar-se-á dois aprovados nas vagas reservadas aos candidatos negros e um aprovado nas vagas reservadas aos candidatos com deficiência e assim sucessivamente. III.As disposições relativas às cotas reservadas aos negros aplicam-se aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

É correto o que se afirma em:

A Lei Orgânica do Município de Florianópolis regula que: "Ao Município, compete promover a diversidade e a harmonia com a natureza e preservar, recuperar, restaurar e ampliar os processos ecossistêmicos naturais, de modo a proporcionar a resiliência socioecológica dos ambientes urbanos e rurais, sendo que o planejamento e a gestão dos recursos naturais deverão fomentar o manejo sustentável dos recursos de uso comum e as práticas agroecológicas, de modo a garantir a qualidade de vida das populações humanas e não humanas, respeitar os princípios do bem viver e conferir à natureza titularidade de direito". Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I.O Poder Púbico promoverá políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental para que a natureza adquira titularidade de direito e seja considerada nos programas do orçamento municipal e nos projetos e ações governamentais.
SENDO QUE,
II.As tomadas de decisões, em relação às políticas públicas e instrumentos de monitoramento ambiental, deverão ter respaldo na Ciência, utilizar dos princípios e práticas de conservação da natureza, observar o princípio da precaução, e buscar envolver os poderes Legislativo e Judiciário, o Estado e a União, os demais municípios da Região Metropolitana e as organizações da sociedade civil.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Conforme a Lei Complementar da Câmara Municipal de Florianópolis n.º 003/1999, que dispõe sobre ruídos urbanos e proteção do bem-estar e do sossego público, compete à Fundação Municipal do Meio Ambiente as seguintes funções. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora. (__)Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente. (__)Organizar programas de educação e conscientização a respeito de: causas, efeitos e métodos gerais de atenuação e controle de ruídos e vibrações acústicas, bem como esclarecimentos das ações proibidas pela citada lei complementar e os procedimentos para o relato das violações.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Fundação do Meio Ambiente, por meio da Lei n.º 4945/1995, em seus artigos 15, 16 e 17, afirma que:

I.O Conselho Curador, em exclusividade, é órgão da Fundação Municipal do Meio Ambiente. II.O Conselho Curador será constituído por 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal. III.Os membros do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, receberão remuneração.
É correto o que se afirma em: