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Q3071585

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071585 Direito Administrativo

A respeito dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Presunção de legitimidade: os atos administrativos gozam da presunção de que são legítimos e válidos, até que prova em contrário.

Imperatividade: a Administração Pública pode impor o cumprimento dos atos administrativos aos administrados, mesmo contra a sua vontade.

Autoexecutoriedade: a Administração Pública tem o poder de executar os atos administrativos por seus próprios meios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

Recursibilidade: os administrados têm o direito de recorrer dos atos administrativos que lhes causem prejuízo, buscando a revisão do ato pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.

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Q3071586

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071586 Direito Administrativo

Com relação à natureza jurídica dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

São atos jurídicos unilaterais, pois emanam da Administração Pública e produzem efeitos jurídicos diretamente para os administrados, sem necessidade de anuência destes.

São todos os atos vinculados, pois a Administração Pública deve seguir estritamente os requisitos e formalidades previstos em lei, sob pena de nulidade do ato.

São atos imperativos, pois a Administração Pública pode impor o seu cumprimento aos administrados, mesmo contra a sua vontade.

São atos executórios, pois a Administração Pública tem o poder de executar o ato administrativo por seus próprios meios, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

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Q3071587

Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071587 Direito Administrativo

Sobre os elementos dos atos administrativos, é incorreto afirmar que:

Alternativas

A competência refere-se à aptidão da Administração Pública para praticar um determinado ato, devendo estar expressamente prevista em lei.

A finalidade consiste no objetivo da captura que a Administração Pública pretende alcançar com o ato administrativo, devendo ser compatível com o interesse da administração.

A forma diz respeito à maneira como o ato administrativo deve ser exteriorizado, podendo ser escrita, verbal ou por gestos.

O motivo corresponde às razões fáticas e jurídicas que levaram a Administração Pública a praticar o ato, devendo ser relevante e proporcional à medida adotada.

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Q3071598

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071598 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se a:

Alternativas

Contratações entre empresas privadas.

Contratações realizadas por órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Contratações de trabalho entre a Administração Pública e seus servidores.

Aquisições de bens e serviços por pessoas físicas.

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Q3071599

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071599 Direito Administrativo

Qual das alternativas a seguir NÃO se configura como bem público:

Alternativas

Bens de uso comum do povo, como praias, mares e rios.

Bens dominicais, como terras devolutas e florestas públicas.

Bens públicos de uso especial, destinados a um serviço público específico, como prédios de escolas e hospitais.

Bens particulares de propriedade da Administração Pública.

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Q3071600

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071600 Direito Administrativo

A desafetação de um bem público:

Alternativas

É um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.

Somente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.

Implica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.

Permite a livre alienação do bem público no mercado.

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Q3071601

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071601 Direito Administrativo

A imprescritibilidade dos bens públicos significa que:

Alternativas

Eles nunca podem ser perdidos pela Administração Pública por usucapião ou outro meio aquisitivo.

A Administração Pública tem um prazo ilimitado para reivindicá-los em caso de perda ou extravio.

Eles não podem ser objeto de penhora ou arresto em processos judiciais.

A usucapião em favor da Administração Pública se opera em prazo menor do que para os bens particulares.

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Q3071602

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071602 Direito Administrativo

A inalienabilidade dos bens públicos significa que:

Alternativas

Eles nunca podem ser vendidos, doados ou permutados pela Administração Pública.

A Administração Pública pode aliená-los em casos excepcionais, mediante lei específica.

Eles podem ser alienados em hasta pública, mediante processo licitatório.

A Administração Pública pode aliená-los livremente, sem necessidade de autorização legal.

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Q3071604

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071604 Direito Administrativo

Quando é legal receber aposentadoria e vencimentos do serviço público?

Alternativas

Sempre que houver compatibilidade de horários.

Apenas para cargos de professor.

Quando a soma das remunerações não ultrapassar o teto previsto na Constituição.

Somente para profissionais de saúde com profissão regulamentada por lei.

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Respostas

1: D

2: B

3: C

4: B

5: D

6: B

7: A

8: B

9: C

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