A desafetação de um bem público:

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071600 Direito Administrativo

É um ato simples que pode ser realizado pela própria Administração Pública, sem necessidade de autorização legal.

Somente pode ser realizada mediante lei específica que desautorize a afetação original.

Implica na transferência da propriedade do bem para o particular que o ocupa.

Permite a livre alienação do bem público no mercado.

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