A inalienabilidade dos bens públicos significa que:

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Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071602 Direito Administrativo

Eles nunca podem ser vendidos, doados ou permutados pela Administração Pública.

A Administração Pública pode aliená-los em casos excepcionais, mediante lei específica.

Eles podem ser alienados em hasta pública, mediante processo licitatório.

A Administração Pública pode aliená-los livremente, sem necessidade de autorização legal.

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