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Q3207361

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 19 de 2005 - Reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cotriguaçu ,

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Provas: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Assistente Administrativo | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal Sanitário | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria B | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Motorista Categoria D | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Orientador Social | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auxiliar de Saúde Bucal | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Condutor de Ambulância | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Meio Ambiente | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico de Enfermagem | Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Técnico em Radiologia |

Q3207361 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 9º da Lei Complementar nº 19/2005 do Município de Cotriguaçu - MT, que trata dos requisitos para o provimento de cargo público, é correto afirmar que:

Alternativas

Para o provimento de cargo público, o candidato pode ser somente brasileiro nato, independentemente de outras condições previstas em lei.

É imprescindível que o candidato tenha completado 21 anos de idade na data da posse.

A aptidão exigida para o exercício do cargo deve ser comprovada exclusivamente por meio de exame médico, não havendo necessidade de atender às condições especiais prescritas.

O candidato que não esteja quite com as obrigações militares ou eleitorais não pode ser nomeado, ainda que atenda aos demais requisitos.

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Q3207362

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 123 de 2024 - Reformulação do Plano Geral de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Cotriguaçu ,

Q3207362 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

A Progressão na Carreira dos Servidores do Poder Executivo do Município de Cotriguaçu-MT será efetivada por, assinale a alternativa correta: (Art. 29, incisos I e II da Lei Complementar nº 123/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

Alternativas

Progressão horizontal e Progressão vertical.

Progressão horizontal e Progressão por antiguidade.

Progressão horizontal, Progressão vertical e Progressão por antiguidade.

Progressão vertical e Progressão por antiguidade.

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Q3207363

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu ,

Q3207363 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Com base no artigo 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024, que dispõe sobre a carreira dos servidores da Prefeitura Municipal de Cotriguaçu - MT, é correto afirmar que o objetivo principal da carreira dos servidores é: (Art. 1º, §2º da Lei Complementar nº 124/2024 do Município de Cotriguaçu-MT)

Alternativas

A eficácia e continuidade da prestação de serviços públicos, com foco na valorização do servidor público por meio de altos salários e benefícios.

A promoção da ação fiscal e da valorização da função pública, sendo a sistemática remuneratória focada unicamente na antiguidade do servidor.

A eficácia e continuidade dos serviços públicos, com a valorização da função pública e da ação fiscal, através de uma remuneração justa, focada no desempenho pessoal e coletivo, visando o atendimento das finalidades dos órgãos.

A profissionalização do servidor público, sendo a remuneração baseada exclusivamente na experiência prévia do servidor no setor público.

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Q3207364

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 692 de 2011 - Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu ,

Q3207364 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a alternativa correta que interpreta corretamente a regra de aposentadoria compulsória: (Art. 12 da Lei nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu-MT)

Alternativas

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é facultativa para o servidor, que pode optar por continuar em atividade até os 75 anos.

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade implica em proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade é uma garantia de que o servidor receberá pelo menos o salário mínimo como benefício previdenciário.

A aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade garante ao servidor proventos proporcionais ao tempo de contribuição, sendo um mecanismo de proteção social.

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Q3207365

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei nº 522 de 2007 - Código Disciplinar do Servidor dos Poderes Públicos e Autarquias do Município de Cotriguaçu ,

Q3207365 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que trata das condutas proibidas ao servidor público do Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que: (Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de Cotriguaçu – MT)

Alternativas

O servidor público pode permutar horários de serviço desde que a permuta seja acordada com seus colegas de trabalho, sem a necessidade de permissão da autoridade competente.

O servidor é proibido de permutar horários de serviço sem expressa permissão da autoridade competente, além de ser obrigado a manter uma aparência física adequada e reassumir o exercício de suas funções ao final de qualquer afastamento regular.

O uso de vestuário incompatível com o decoro da função e o descuido com a aparência física do servidor não são considerados infrações, tendo em vista ser livre o modo de se vestir do servidor.

A conduta de não reassumir o cargo após o afastamento regular é permitida se o servidor tiver um motivo pessoal justificável, desde que apresente uma justificativa formal.

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Q3207856

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu ,

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207856 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

Alternativas

Outros dados irrelevantes tecnicamente reconhecidos.

Características da região em que se situa o imóvel.

Características da região em que se encontra o bem móvel.

Locações periódicas.

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Q3207857

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu ,

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207857 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

O imposto não incide: (Art. 68º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

Alternativas

Sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa física.

Sobre a alienação de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel.

No mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando outorgado para o mandatário receber a escritura definitiva do bem móvel.

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Q3207858

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei Complementar nº 02 de 2001 - Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu ,

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207858 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)

Alternativas

A fornecer aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

A negar aos encarregados da fiscalização, quando solicitada, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernente a imóveis ou direitos a eles relativos.

A omitir, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

A falsear, na forma regulamentar, dados relativos às guias de recolhimento.

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Q3207859

Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso Legislação do Município de Cotriguaçu , Lei nº 1.204 de 2022 - Horário de Funcionamento de Atividades Econômicas em Geral e Plantão, por Sistema de Rodízio das Farmácias e Drogarias no Município de Cotriguaçu ,

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207859 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Os estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e atividades econômicas em geral, radicados no território do Município de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso estejam sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº 1.204/2022)

Alternativas

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, excluídas as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito público, incluídas as de direito de vizinhança.

As restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

As facilitações advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança.

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Respostas

1: D

2: A

3: C

4: D

5: B

6: B

7: C

8: A

9: C

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