Questões de Concurso Público Prefeitura de Itapaci - GO 2019 para Agente Comunitário de Saúde
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Itapaci - GO
Prova:
GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Itapaci - GO - Agente Comunitário de Saúde |
Q1153496
Direito Constitucional
O artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal garante à empregada gestante o direito à licença-maternidade, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, após o nascimento de seu filho, sem prejuízo do emprego, dos salários e dos
demais benefícios. O médico fornecerá atestado do nascimento, que deverá ser encaminhado ao empregador com a
comunicação da data do início do afastamento. A licença-maternidade poderá ocorrer a partir do: