Questões de Concurso Público Câmara de Petrolina de Goiás - GO 2024 para Controlador Interno

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos. Assim, considerando os conceitos relacionados à Administração pública, está incorreto o que se afirma em:

“À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Considerando os princípios da Administração Pública, o trecho citado refere-se corretamente ao princípio da: