Questões de Concurso Público Prefeitura de Amaralina - GO 2024 para Fiscal de Tributos Municipais

A Lei Federal nº. 4.320/64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei, não são classificadas como Receitas de Capital: 

Segundo a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é corretamente considerada: